REsp 1938116 - DECISAO

REsp 1938116 - DECISAO

Verificou-se que a matéria trata da responsabilidade civil da concessionária de serviço público pela falha na prestação do serviço, competindo, por função, a análise a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção do STJ, nos termos do art. 9º, caput, do RISTJ; além disso, alterações do acórdão recorrido que afastassem a responsabilidade objetiva demandariam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: EXPRESSO PEGASO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Redistribuição Para a Primeira Seção
Outcome
autos redistribuam-se a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Indenização Por Danos Morais E Estéticos, Concessionária De Serviço Público, Acidente De Trânsito, Cláusula De Incolumidade, Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório Em Recurso Especial, Competência Da Primeira Seção
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Civil Objetiva Indenização Por Danos Morais E Estéticos Concessionária De Serviço Público Acidente De Trânsito Cláusula De Incolumidade +2 more

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Parties

EXPRESSO PEGASO EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Redistribuição Para a Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público por acidente envolvendo transporte coletivo
  2. 2 aplicação do art. 734 do Código Civil e do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 comprovação do dano e nexo causal

Ratio Decidendi

Verificou-se que a matéria trata da responsabilidade civil da concessionária de serviço público pela falha na prestação do serviço, competindo, por função, a análise a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção do STJ, nos termos do art. 9º, caput, do RISTJ; além disso, alterações do acórdão recorrido que afastassem a responsabilidade objetiva demandariam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial.

Court Disposition

autos redistribuam-se a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção

Orders

  • Redistribuam-se os autos a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção.
  • Publique-se.