AREsp 1738018 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque acolher as pretensões da agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a análise de dispositivos de Resoluções do CFM não se enquadra no conceito de 'lei federal' apto à via do recurso especial; ademais, o valor da indenização por danos morais mostrou-se razoável e proporcional ao evento morte, não ensejando alteração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Legitimidade Passiva, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Danos Morais, Código De Ética Médica, Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Fato De Terceiro
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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 viabilidade de analisar Resoluções do CFM na via do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque acolher as pretensões da agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a análise de dispositivos de Resoluções do CFM não se enquadra no conceito de 'lei federal' apto à via do recurso especial; ademais, o valor da indenização por danos morais mostrou-se razoável e proporcional ao evento morte, não ensejando alteração.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majora-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.