AREsp 1915841 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante trouxe alegações genéricas e não demonstrou de forma consistente e específica a inaplicabilidade dos óbices das Súmulas 282/STF e 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties: Agravante: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 September 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Responsabilidade Civil Objetiva, Súmulas 282/stf E 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Sucumbenciais, Débito Automático, Alienação Fiduciária, Contrato De Mútuo, Gratuidade De Justiça

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Parties

ANA CRISTINA DE OLIVEIRA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

1 Inaplicabilidade dos óbices das Súmulas 282/STF e 7/STJ
2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (Súmula 182/STJ)
3 Pressupostos da responsabilidade civil objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Majoro os honorários fixados anteriormente em 11% do valor da causa para 13%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observada a gratuidade de justiça.