AREsp 1939283 - DECISAO

AREsp 1939283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais impugnados (Súmula 284/STF), ausência da interposição de recurso extraordinário diante de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (Súmula 126/STJ) e a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para decidir a matéria (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D; Agravado: autor/apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Responsabilidade De Concessionária De Serviço Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas De Admissibilidade (súmula 284 STF, Súmula 126 STJ, Súmula 7 Stj), Reexame De Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Responsabilidade De Concessionária De Serviço Público Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas De Admissibilidade (súmula 284 Stf, Súmula 126 Stj, Súmula 7 Stj) +1 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

autor/apelado

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da responsabilidade objetiva da concessionária
  3. 3 possibilidade de exclusão do nexo causal (caso fortuito/força maior, culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais impugnados (Súmula 284/STF), ausência da interposição de recurso extraordinário diante de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (Súmula 126/STJ) e a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para decidir a matéria (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.