AREsp 1910583 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em faturas e histórico de uso do cartão, concluiu que a autora utilizou e anuíu com o contrato, que o banco cumpriu o ônus probatório, e que rever tal entendimento exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Parte Autora: autora; Parte Demandada: demandado; Apelante: banco apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Contratos De Adesão, Débito Automático, Cartão De Crédito, Restituição Em Dobro, Indenização Por Dano Moral, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
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Parties

autora

Parte Autora

demandado

Parte Demandada

banco apelante

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e art. 186 do Código Civil
  2. 2 Existência de relação jurídica entre as partes e reconhecimento de uso do cartão de crédito
  3. 3 Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e suas excludentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em faturas e histórico de uso do cartão, concluiu que a autora utilizou e anuíu com o contrato, que o banco cumpriu o ônus probatório, e que rever tal entendimento exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ônus suspensos em caso de beneficiária da justiça gratuita.