AREsp 1939268 - DECISAO

AREsp 1939268 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) quanto à alegada ofensa ao art. 403 do CC incidiu a Súmula 284/STF por ausência de comando normativo e falta de prequestionamento; (ii) quanto às alegações sobre o quantum indenizatório, a revisão dependereria do reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por tais razões o recurso especial não foi admitido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GENERALI BRASIL SEGUROS S/A; Apelante/ré/segurada: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A; Autor: Israel (primeiro autor); Autor: Segundo autor (genitor); Autor: Terceiro autor (genitora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Dano Estético, Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus, Negligência/manutenção De Rede Elétrica, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Dano Estético Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus +4 more

Case Brief

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Parties

GENERALI BRASIL SEGUROS S/A

Agravante/recorrente

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A

Apelante/ré/segurada

Israel (primeiro autor)

Autor

Segundo autor (genitor)

Autor

Terceiro autor (genitora)

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 403 do CC (alegada ausência de nexo causal/culpa exclusiva da vítima)
  2. 2 violação do art. 944 do CC (alegada excessividade do quantum por danos morais)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de comando normativo (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) quanto à alegada ofensa ao art. 403 do CC incidiu a Súmula 284/STF por ausência de comando normativo e falta de prequestionamento; (ii) quanto às alegações sobre o quantum indenizatório, a revisão dependereria do reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por tais razões o recurso especial não foi admitido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.