REsp 1958003 - DECISAO

REsp 1958003 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por tratar de matéria que demandaria reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ) e por deficiência de fundamentação quanto à alegada divergência jurisprudencial prevista no art. 105, III, alínea c, da Constituição, estando o Relator autorizado a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE VARZEA DO POÇO; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Teoria Do Risco Administrativo, Dano Moral, Ônus Da Prova, Quantificação Do Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Teoria Do Risco Administrativo Dano Moral Ônus Da Prova Quantificação Do Quantum Indenizatório +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VARZEA DO POÇO

Recorrente

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva do Município por acidente de trânsito envolvendo veículo municipal
  2. 2 comprovação do nexo causal e impossibilidade de acolhimento de excludente de ilicitude sem prova suficiente
  3. 3 disciplina do ônus da prova (art. 373, I, CPC) e alegada necessidade de perícia para incapacidade laborativa

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por tratar de matéria que demandaria reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ) e por deficiência de fundamentação quanto à alegada divergência jurisprudencial prevista no art. 105, III, alínea c, da Constituição, estando o Relator autorizado a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.