EREsp 1955945 - DECISAO

EREsp 1955945 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não analisou a questão relativa à tempestividade dos embargos de declaração opostos por CASTELO DA BORRACHA; diante disso, o STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJMG, a fim de que sejam apreciados os embargos de declaração.

Parties
Autor: PAULO CÉSAR DE ASSIS FRANCO E OUTROS (PAULO e outros); Réu: CASTELO DA BORRACHA LTDA. (CASTELO DA BORRACHA); Réu: TETÊ FESTAS LTDA (TETÊ FESTAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo Stj; Autos Remetidos Ao TJMG Para Apreciação De Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial conhecido e provido. Autos retornam ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que analise os embargos de declaração opostos por CASTELO DA BORRACHA.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Materiais, Danos Morais, Intimação Eletrônica, Tempestividade De Recursos, Embargos De Declaração, Recurso Especial
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Parties

PAULO CÉSAR DE ASSIS FRANCO E OUTROS (PAULO e outros)

Autor

CASTELO DA BORRACHA LTDA. (CASTELO DA BORRACHA)

Réu

TETÊ FESTAS LTDA (TETÊ FESTAS)

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo Stj; Autos Remetidos Ao TJMG Para Apreciação De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração opostos por CASTELO DA BORRACHA
  2. 2 Início da contagem do prazo recursal em face da intimação eletrônica (Lei 11.419/2006)
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem em analisar questão suscitada

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não analisou a questão relativa à tempestividade dos embargos de declaração opostos por CASTELO DA BORRACHA; diante disso, o STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJMG, a fim de que sejam apreciados os embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido. Autos retornam ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que analise os embargos de declaração opostos por CASTELO DA BORRACHA.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração opostos por CASTELO DA BORRACHA, como entender de direito.