AREsp 1938357 - DECISAO

AREsp 1938357 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: VIAÇÃO VG EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Lucros Cessantes, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Parties

VIAÇÃO VG EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I, do CPC
  2. 2 violação do art. 944 do Código Civil
  3. 3 necessidade de exclusão ou redução do dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.