REsp 1821348 - DECISAO

REsp 1821348 - DECISAO

Não conhecer dos recursos: o agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 544, §4º, I do CPC/1973 e art. 932, III do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ; o recurso especial não foi conhecido porque sua reforma dependeria do reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ADILSON ALVES MENDES; Recorrente: JOSÉ CARLOS GALIEZ PINTO; Agravante: JHECEL ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial interposto por ADILSON ALVES MENDES e JOSÉ CARLOS GALIEZ PINTO; NÃO CONHEÇO do agravo interposto por JHECEL ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA. E OUTROS
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Material, Dano Moral, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos Em Agravo
Direito Civil Direito Processual Civil Serviço Notarial E Registral Responsabilidade Civil Objetiva Dano Material Dano Moral Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Em Agravo

Case Brief

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Parties

ADILSON ALVES MENDES

Recorrente

JOSÉ CARLOS GALIEZ PINTO

Recorrente

JHECEL ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA. E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial quando depender de reexame de provas e fatos (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 responsabilidade civil objetiva de notários e registradores por falsidade documental e nulidade de escrituras

Ratio Decidendi

Não conhecer dos recursos: o agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 544, §4º, I do CPC/1973 e art. 932, III do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ; o recurso especial não foi conhecido porque sua reforma dependeria do reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial interposto por ADILSON ALVES MENDES e JOSÉ CARLOS GALIEZ PINTO; NÃO CONHEÇO do agravo interposto por JHECEL ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA. E OUTROS

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial de ADILSON ALVES MENDES e JOSÉ CARLOS GALIEZ PINTO
  • NÃO CONHEÇO do agravo de JHECEL ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA. E OUTROS