AREsp 1904450 - DECISAO

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Comprovado o nexo causal entre o curto-circuito da rede elétrica e o incêndio por meio da perícia e outros elementos probatórios, aplica-se a responsabilidade objetiva da concessionária (art.37, §6º CF; art.14 CDC), impondo-se indenização por danos materiais; o dano moral não foi demonstrado. O acolhimento do pedido do agravante implicaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Mantiveram-se os honorários, com majoração de 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Material, Dano Moral, Responsabilidade De Concessionária De Serviço Público, Manutenção De Rede Elétrica, Nexo De Causalidade, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Dano Material Dano Moral Responsabilidade De Concessionária De Serviço Público +4 more

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Parties

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da responsabilidade objetiva da concessionária (art. 37, §6º CF e art.14 CDC)
  2. 2 Comprovação do nexo causal entre curto-circuito da rede elétrica e incêndio
  3. 3 Caracterização do dano material e insuficiência de prova do dano moral

Ratio Decidendi

Comprovado o nexo causal entre o curto-circuito da rede elétrica e o incêndio por meio da perícia e outros elementos probatórios, aplica-se a responsabilidade objetiva da concessionária (art.37, §6º CF; art.14 CDC), impondo-se indenização por danos materiais; o dano moral não foi demonstrado. O acolhimento do pedido do agravante implicaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Mantiveram-se os honorários, com majoração de 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC