REsp 1956081 - DECISAO

REsp 1956081 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a controvérsia envolve prestação de serviço público e responsabilidade civil objetiva regida predominantemente por normas de direito público (competência da Primeira Seção), não houve demonstração de prejuízo pela ausência de despacho saneador e a alteração da conclusão sobre nexo causal demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Serviço Público De Transporte Coletivo, Concessão, Despacho Saneador, Nexo Causal Em Acidente De Trânsito, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc), Competência Da Primeira Seção
Direito Público Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Civil Objetiva Serviço Público De Transporte Coletivo Concessão +5 more

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Parties

VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de litígio entre usuário e concessionária de serviço público
  2. 2 alegação de vício de fundamentação por ausência de despacho saneador
  3. 3 aplicabilidade da responsabilidade objetiva das concessionárias (art. 37, §6º, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a controvérsia envolve prestação de serviço público e responsabilidade civil objetiva regida predominantemente por normas de direito público (competência da Primeira Seção), não houve demonstração de prejuízo pela ausência de despacho saneador e a alteração da conclusão sobre nexo causal demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Aplico o art. 85, §11, do CPC, nos moldes descritos no acórdão.
  • Publique-se.