AREsp 1928400 - DECISAO

AREsp 1928400 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido é fundamentado quanto à ocorrência do acidente por buracos e desnível na pista; não houve demonstração de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e o recurso especial carece de fundamentação específica apontando dispositivo de lei federal contrariadopor decisão, além de exigir reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que impede conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES; Empresa Litisdenunciada/terceiro Interessado: Enpa - Engenharia e Parceria Ltda; Autora/parte Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial interposto pelo DNIT
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Acidente De Trânsito, Conservação De Rodovia, Reexame Fático Probatório, Fundamentação Do Acórdão, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Direito Civil Trânsito Responsabilidade Civil Objetiva Acidente De Trânsito Conservação De Rodovia Reexame Fático Probatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

Agravante/recorrente

Enpa - Engenharia e Parceria Ltda

Empresa Litisdenunciada/terceiro Interessado

parte autora

Autora/parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de culpa exclusiva do condutor
  3. 3 responsabilidade do DNIT por má conservação da rodovia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido é fundamentado quanto à ocorrência do acidente por buracos e desnível na pista; não houve demonstração de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e o recurso especial carece de fundamentação específica apontando dispositivo de lei federal contrariadopor decisão, além de exigir reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que impede conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial interposto pelo DNIT

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto pelo DNIT
  • Majoro em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais, em desfavor da parte recorrente, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º, do CPC/2015