AREsp 1925763 - DECISAO

AREsp 1925763 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de fundamentação suficiente quanto ao art. 1.022 CPC, ausência de prequestionamento sobre o art. 884 do CC, e por se manterem as conclusões fático-probatórias do tribunal de origem de que houve evento danoso, nexo causal e falha na prestação/ fiscalização pela concessionária; concluiu-se também que o valor de R$ 8.000,00 a título de danos morais não é manifestamente excessivo e manteve-se-o, majorando-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Indenização Por Danos Morais, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Objetiva Indenização Por Danos Morais Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento de normas civis (art. 884 do CC)
  3. 3 culpa exclusiva da vítima versus responsabilidade objetiva da concessionária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de fundamentação suficiente quanto ao art. 1.022 CPC, ausência de prequestionamento sobre o art. 884 do CC, e por se manterem as conclusões fático-probatórias do tribunal de origem de que houve evento danoso, nexo causal e falha na prestação/ fiscalização pela concessionária; concluiu-se também que o valor de R$ 8.000,00 a título de danos morais não é manifestamente excessivo e manteve-se-o, majorando-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.