AREsp 1905769 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a controvérsia depende da análise do acervo fático-probatório — o Tribunal de origem, soberano na valoração das provas, concluiu pela ausência de falha e de nexo de causalidade com base em prova técnica — e o reexame dessas questões é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes: Agravantes; Réu: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Nexo De Causalidade, Reexame Fático Probatório, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Objetiva Nexo De Causalidade Reexame Fático Probatório Indenização Por Danos Morais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Agravantes

Agravantes

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 43, 186, 927 e 944 do Código Civil (alegação das agravantes)
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade civil objetiva do Estado
  3. 3 existência de nexo de causalidade entre atendimento médico e óbito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a controvérsia depende da análise do acervo fático-probatório — o Tribunal de origem, soberano na valoração das provas, concluiu pela ausência de falha e de nexo de causalidade com base em prova técnica — e o reexame dessas questões é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.