REsp 1859709 - DECISAO

REsp 1859709 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por entender que os embargos de declaração tiveram finalidade de prequestionamento e não configuraram propósito protelatório; manteve-se a decisão quanto ao mérito relativo à responsabilidade notarial por ser fundada em matéria eminentemente constitucional, insuscetível de reexame pelo STJ.

Parties
Recorrente: JULIANA CORREA DE MENEZES; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Em Parte E Parcial Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Responsabilidade Subsidiária Do Estado, Serviços Notariais E De Registro, Embargos De Declaração E Multa Processual, Regime Recursal (cpc/2015)
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Objetiva Responsabilidade Subsidiária Do Estado Serviços Notariais E De Registro Embargos De Declaração E Multa Processual +1 more

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Parties

JULIANA CORREA DE MENEZES

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Em Parte E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o Estado responde subsidiariamente por danos causados por atos notariais
  2. 2 Se notários e oficiais de registro têm responsabilidade objetiva nos termos da legislação
  3. 3 Se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 deve ser aplicada aos embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por entender que os embargos de declaração tiveram finalidade de prequestionamento e não configuraram propósito protelatório; manteve-se a decisão quanto ao mérito relativo à responsabilidade notarial por ser fundada em matéria eminentemente constitucional, insuscetível de reexame pelo STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015
  • Manter a sucumbência