REsp 1922870 - DECISAO

REsp 1922870 - DECISAO

Embora a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva e pautada pela teoria do risco integral, é imprescindível a demonstração do nexo causal entre a conduta do agente e o dano ambiental; no caso concreto, não ficou demonstrado nexo de causalidade entre a explosão do navio e a conduta das empresas adquirentes da carga, que eram meras adquirentes, de modo que não são responsáveis pela reparação dos danos; afastou-se, ainda, a multa imposta pelos embargos de declaração por terem sido manejados com finalidade de prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido para afastar a incidência da multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Nexo De Causalidade, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula, Multa Processual
Direito Ambiental Direito Civil Direito Processual Civil Direito Marítimo Responsabilidade Civil Objetiva Teoria Do Risco Integral Nexo De Causalidade Embargos De Declaração +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade das empresas adquirentes da carga pelos danos decorrentes da explosão do navio Vicu a
  2. 2 necessidade de demonstração do nexo de causalidade para configuração da responsabilidade civil ambiental objetiva
  3. 3 aplicabilidade de multa por embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Embora a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva e pautada pela teoria do risco integral, é imprescindível a demonstração do nexo causal entre a conduta do agente e o dano ambiental; no caso concreto, não ficou demonstrado nexo de causalidade entre a explosão do navio e a conduta das empresas adquirentes da carga, que eram meras adquirentes, de modo que não são responsáveis pela reparação dos danos; afastou-se, ainda, a multa imposta pelos embargos de declaração por terem sido manejados com finalidade de prequestionamento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido para afastar a incidência da multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração opostos perante o Tribunal de origem (art. 538 do CPC/1973)
  • intimem-se