AREsp 1956043 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de violação do art. 37 da CF/88 é matéria constitucional própria do recurso extraordinário (art.102, III, CF); (ii) a peça recursal não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; (iii) a pretensão relativa a dano moral implicaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iv) não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255 do RISTJ. Por tais razões conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos...

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Responsabilidade Solidária, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 284/stf (fundamentação Do Recurso), Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Responsabilidade Civil Objetiva Responsabilidade Solidária Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 37 da CF/88 (responsabilidade objetiva)
  2. 2 Responsabilidade solidária da segunda ré
  3. 3 Configuração de dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de violação do art. 37 da CF/88 é matéria constitucional própria do recurso extraordinário (art.102, III, CF); (ii) a peça recursal não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; (iii) a pretensão relativa a dano moral implicaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iv) não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255 do RISTJ. Por tais razões conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.