AREsp 1940934 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), exigindo-se ainda reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, não se comprovou o dissídio jurisprudencial exigido regimentamente, nos termos do art. 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO EDUARDO PEREIRA; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Fraude Por Terceiro, Dano Moral, Dano Material, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 105, III, Alíneas a E C, Cf/88, Art. 186 CC, Art. 944 CC
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Objetiva Fraude Por Terceiro Dano Moral Dano Material +8 more

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Parties

ANTONIO EDUARDO PEREIRA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial via art. 105, III, alíneas a e c, da CF/88
  2. 2 reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da instituição bancária por saque fraudulento praticado por terceiro
  3. 3 aplicação dos arts. 186 e 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), exigindo-se ainda reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, não se comprovou o dissídio jurisprudencial exigido regimentamente, nos termos do art. 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem