AREsp 1954162 - DECISAO

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Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 126 e 211 do STJ (ausência de prequestionamento sobre matéria constitucional e necessidade da interposição do recurso extraordinário), determinando-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Materiais, Fornecimento De Energia Elétrica, Culpa Concorrente, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Danos Materiais Fornecimento De Energia Elétrica Culpa Concorrente +3 more

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Parties

COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 945 do Código Civil quanto à alegada culpa concorrente do consumidor
  2. 2 aplicação das Súmulas 126 e 211 do STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 responsabilidade objetiva da concessionária de energia e inexigibilidade de excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, §3º do CDC

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 126 e 211 do STJ (ausência de prequestionamento sobre matéria constitucional e necessidade da interposição do recurso extraordinário), determinando-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.