AREsp 1936090 - DECISAO

AREsp 1936090 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado (aplicação da Súmula 126/STJ), da deficiência na fundamentação das razões do recurso especial quanto à indicação dos dispositivos federais objetos do dissídio (aplicação da Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Força Maior, Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Civil Objetiva Força Maior Dano Moral Inadimplemento Contratual +5 more

Case Brief

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o roubo de carga configura força maior capaz de excluir a responsabilidade objetiva dos Correios
  2. 2 Se havia dano moral indenizável e sua caracterização no caso de pessoa jurídica
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento constitucional autônomo (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado (aplicação da Súmula 126/STJ), da deficiência na fundamentação das razões do recurso especial quanto à indicação dos dispositivos federais objetos do dissídio (aplicação da Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial