AREsp 1927062 - DECISAO

AREsp 1927062 - DECISAO

O Tribunal manteve a condenação por danos morais de R$40.000,00 porque o conjunto probatório demonstrou defeito no serviço (laudo assinado por profissional de especialidade diversa para consulta de cardiologia, que resultou na exclusão do candidato), caracterizando perda de chance e dano moral; a revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor fixado atende aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, não havendo exagero que justifique intervenção do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Interlocutória Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Perda De Chance, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Danos Morais Perda De Chance Reexame De Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Interlocutória Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da responsabilidade objetiva do art.14 do CDC ao prestador de serviço
  2. 2 existência de excludentes de responsabilidade do §3º do art.14 do CDC
  3. 3 caracterização de dano moral por perda de chance

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a condenação por danos morais de R$40.000,00 porque o conjunto probatório demonstrou defeito no serviço (laudo assinado por profissional de especialidade diversa para consulta de cardiologia, que resultou na exclusão do candidato), caracterizando perda de chance e dano moral; a revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor fixado atende aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, não havendo exagero que justifique intervenção do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.