AREsp 1918784 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a controvérsia (reconhecendo responsabilidade objetiva do fornecedor e inexistência de vícios no laudo pericial), não havendo negativa de prestação jurisdicional; ademais, quanto a temas que não foram apreciados pelo acórdão estadual não há prequestionamento viabilizador do recurso especial (incidindo a Súmula 211/STJ), e a revisão da validade do laudo pericial demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Concrevit - Concreto Vitória Ltda.; Autora/recorrida: Glaucia Luzia Dias de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Perícia, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Excludente De Responsabilidade
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Perícia Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Concrevit - Concreto Vitória Ltda.

Agravante/recorrente

Glaucia Luzia Dias de Lima

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos legais
  3. 3 eventual vício no laudo pericial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a controvérsia (reconhecendo responsabilidade objetiva do fornecedor e inexistência de vícios no laudo pericial), não havendo negativa de prestação jurisdicional; ademais, quanto a temas que não foram apreciados pelo acórdão estadual não há prequestionamento viabilizador do recurso especial (incidindo a Súmula 211/STJ), e a revisão da validade do laudo pericial demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno