AREsp 1970134 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não demonstrou violação apta a autorizar o reexame pela Corte: parte das matérias suscitadas não foi objeto de decisão no acórdão regional (ausência de prequestionamento), a alegada deficiência de fundamentação não restou demonstrada em relação ao acórdão recorrido, o pedido implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e ficou evidenciada a ausência de cotejo analítico e similitude fática necessários ao reconhecimento de dissídio jurisprudencial; por fim, majoraram-se os honorários em 12% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.; Agravada: WÂNIA DA CRUZ PINTO ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Materiais, Danos Morais, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Danos Materiais Danos Morais Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Agravante

WÂNIA DA CRUZ PINTO ANTUNES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos do CPC/2015
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/15)
  3. 3 deficiência de fundamentação (art. 489 CPC/15)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não demonstrou violação apta a autorizar o reexame pela Corte: parte das matérias suscitadas não foi objeto de decisão no acórdão regional (ausência de prequestionamento), a alegada deficiência de fundamentação não restou demonstrada em relação ao acórdão recorrido, o pedido implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e ficou evidenciada a ausência de cotejo analítico e similitude fática necessários ao reconhecimento de dissídio jurisprudencial; por fim, majoraram-se os honorários em 12% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.