AREsp 1953471 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência carecia de comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a conclusão de que R$ 30.000,00 é valor razoável para indenização extrapatrimonial e foi majorado o honorário recursal em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HOSPITAL LAGO SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Dano Existencial, Infecção Hospitalar, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (stf/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Dano Existencial Infecção Hospitalar Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

HOSPITAL LAGO SUL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 944 do CC quanto à proporcionalidade do valor da indenização
  2. 2 obstáculo de admissibilidade pela Súmula 284/STF por ausência de comando normativo
  3. 3 impedimento de reexame de provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência carecia de comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a conclusão de que R$ 30.000,00 é valor razoável para indenização extrapatrimonial e foi majorado o honorário recursal em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo apresentado por HOSPITAL LAGO SUL S/A.
  • Não conheço do recurso especial.