PUIL 2227 - DECISAO

PUIL 2227 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 permite remessa ao STJ apenas quando houver divergência entre decisões colegiadas das Turmas Recursais; no caso, a decisão atacada era monocrática, faltando, portanto, o requisito de colegialidade exigido para o processamento do incidente.

Parties
Requerente: ADEMAR LOURENCO DE FREITAS; Requerida: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Interrupção De Fornecimento De Água, Incidente De Uniformização
Direito Do Consumidor Direito Processual Uniformização De Jurisprudência Responsabilidade Civil Objetiva Danos Morais Interrupção De Fornecimento De Água Incidente De Uniformização

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Parties

ADEMAR LOURENCO DE FREITAS

Requerente

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei dirigido ao STJ contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor em caso de interrupção do fornecimento de água
  3. 3 Aplicabilidade de excludente de responsabilidade (força maior) em caso de enchentes e alagamentos

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 permite remessa ao STJ apenas quando houver divergência entre decisões colegiadas das Turmas Recursais; no caso, a decisão atacada era monocrática, faltando, portanto, o requisito de colegialidade exigido para o processamento do incidente.

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido

Orders

  • Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.