AREsp 1900724 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu pela ausência de prova do fato, do dano e do nexo causal, e a admissão do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente/autora: ELISANGELA GOMES BORGES ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Monocrática Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Pensionamento, Nexo Causal, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
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Parties

ELISANGELA GOMES BORGES ALMEIDA

Agravante/recorrente/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Monocrática Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços)
  2. 2 ônus da prova quanto ao fato, dano e nexo causal (art. 373, I, CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu pela ausência de prova do fato, do dano e do nexo causal, e a admissão do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.