AREsp 1912483 - DECISAO

AREsp 1912483 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em dois fundamentos suficientes, sendo que a agravante não impugnou um deles (a permissão para que pessoa não habilitada atuasse nas dependências da clínica), aplicando-se a Súmula 283/STF; além disso, a revisão do quantum de R$25.000,00 por danos morais restou obstada pela Súmula 7/STJ, por não se verificar valor exorbitante, e determinou-se a majoração dos honorários em favor da advogada da parte recorrida em 3% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: Clínica de Cirurgia Sudoeste Ltda.; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Responsabilidade Solidária, Teoria Da Aparência, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Responsabilidade Solidária Teoria Da Aparência Danos Morais Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Clínica de Cirurgia Sudoeste Ltda.

Agravante

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da teoria da aparência e responsabilidade solidária da clínica por ato de pessoa não habilitada
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF pela não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de reexame do quantum de indenização em razão da Súmula 7/STJ, salvo irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em dois fundamentos suficientes, sendo que a agravante não impugnou um deles (a permissão para que pessoa não habilitada atuasse nas dependências da clínica), aplicando-se a Súmula 283/STF; além disso, a revisão do quantum de R$25.000,00 por danos morais restou obstada pela Súmula 7/STJ, por não se verificar valor exorbitante, e determinou-se a majoração dos honorários em favor da advogada da parte recorrida em 3% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor da advogada da parte recorrida em 3% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.