REsp 1964006 - DECISAO

REsp 1964006 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, constatou ausência de prova da culpa exclusiva da vítima, registrou documentos médicos que comprovam a extensão do dano (internação e amputação de artelhos) e, aplicando o regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 37, §6º, da CF, manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; assim, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e o recurso especial foi parcialmente conhecido e nessa parte não provido.

Parties
Recorrente: VB TRANSPORTES E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Objetiva Danos Morais Prequestionamento Súmulas

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Parties

VB TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 culpa exclusiva da vítima
  3. 3 responsabilidade objetiva de prestadora de serviço público (art. 37, §6º, CF)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, constatou ausência de prova da culpa exclusiva da vítima, registrou documentos médicos que comprovam a extensão do dano (internação e amputação de artelhos) e, aplicando o regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 37, §6º, da CF, manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; assim, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e o recurso especial foi parcialmente conhecido e nessa parte não provido.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido

Orders

  • recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido
  • Publique-se