REsp 1819974 - DECISAO

REsp 1819974 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu a responsabilidade objetiva do banco com base na teoria do risco da atividade e no entendimento consolidado do STJ acerca do fortuito interno em assaltos a instituições financeiras, está em consonância com a jurisprudência desta Corte; a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e, por estar alinhada à jurisprudência do STJ, encontra óbice na Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Teoria Do Risco Da Atividade, Fortuito Interno, Dano Moral, Dano Material, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Objetiva Teoria Do Risco Da Atividade Fortuito Interno Dano Moral Dano Material Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da responsabilidade civil objetiva do banco por assalto a agência e consequente dever de indenizar
  2. 2 Caracterização de fortuito interno versus caso fortuito/força maior
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu a responsabilidade objetiva do banco com base na teoria do risco da atividade e no entendimento consolidado do STJ acerca do fortuito interno em assaltos a instituições financeiras, está em consonância com a jurisprudência desta Corte; a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e, por estar alinhada à jurisprudência do STJ, encontra óbice na Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.