AREsp 1974915 - DECISAO

AREsp 1974915 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; por tais razões o recurso especial foi inadmitido. Foi majorado o percentual de honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO DA SILVA DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Nexo De Causalidade, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Teoria Do Risco Integral Nexo De Causalidade Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

PEDRO DA SILVA DOS SANTOS e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da responsabilidade civil ambiental objetiva
  2. 2 existência de nexo de causalidade entre a atividade da usina e a cheia de 2014
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ por implicar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; por tais razões o recurso especial foi inadmitido. Foi majorado o percentual de honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.