AREsp 1966216 - DECISAO

AREsp 1966216 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria oferecida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e a parte agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, devendo prevalecer a valoração probatória feita pelo Tribunal de origem que afastou o nexo de causalidade com a usina.

Parties
Agravante/recorrente: ROGERIO FERREIRA FILHO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Ambiental Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Teoria Do Risco Integral Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ROGERIO FERREIRA FILHO E OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 927 do CC e 14, §1º da Lei n. 6.938/81
  2. 2 Aplicação da responsabilidade civil objetiva na modalidade risco integral
  3. 3 Comprovação do nexo de causalidade entre obras da concessionária e danos por cheia de 2014

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria oferecida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e a parte agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, devendo prevalecer a valoração probatória feita pelo Tribunal de origem que afastou o nexo de causalidade com a usina.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.