AREsp 612127 - DECISAO

AREsp 612127 - DECISAO

O Tribunal rejeitou a alegação de omissão (art. 535 CPC/73) e manteve o reconhecimento da responsabilidade civil pelo extravio com fundamento no acervo fático-probatório, cuja reavaliação é vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; contudo, deu parcial provimento ao agravo para afastar as multas impostas nos embargos de declaração, por serem estes opostos com finalidade de prequestionamento e, nos termos da Súmula 98/STJ e da jurisprudência do STJ, não terem caráter protelatório.

Parties
Agravante: LOYOLA E LOYOLA AMOREIRAS SERVIÇOS LTDA - MICROEMPRESA; Agravado: KOM MONTAGENS E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Conhecido E Dado Parcial Provimento Para Afastar Multas Aplicadas
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Materiais, Danos Morais, Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Objetiva Danos Materiais Danos Morais Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Prequestionamento +2 more

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Parties

LOYOLA E LOYOLA AMOREIRAS SERVIÇOS LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

KOM MONTAGENS E COMÉRCIO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Conhecido E Dado Parcial Provimento Para Afastar Multas Aplicadas

Legal Issues

  1. 1 omissão/omissão do art. 535 do CPC/73
  2. 2 responsabilidade civil por extravio de mercadoria (arts. 186 e 749 do Código Civil)
  3. 3 aplicação de multa por litigância de má-fé nos embargos de declaração (arts. 17 e 18 do CPC/73)

Ratio Decidendi

O Tribunal rejeitou a alegação de omissão (art. 535 CPC/73) e manteve o reconhecimento da responsabilidade civil pelo extravio com fundamento no acervo fático-probatório, cuja reavaliação é vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; contudo, deu parcial provimento ao agravo para afastar as multas impostas nos embargos de declaração, por serem estes opostos com finalidade de prequestionamento e, nos termos da Súmula 98/STJ e da jurisprudência do STJ, não terem caráter protelatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial na parte impugnada
  • Afastar/excluir as multas aplicadas nos embargos de declaração (1% e 10%)