AREsp 1939368 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o exame da matéria demandaria reexame de fatos (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a tese de inversão do ônus da prova não foi debatida nas instâncias ordinárias, carecendo de prequestionamento (Súmula 282/STF); ademais, o dissídio jurisprudencial não demonstrou similitude fático-jurídica suficiente, nos termos dos arts.1.029 CPC/2015 e 255 do RISTJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: MAGNO LOSCHIAVO OLIVEIRA; Recorrida: concessionária de serviço público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Culpa Exclusiva De Terceiro, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Culpa Exclusiva De Terceiro Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

MAGNO LOSCHIAVO OLIVEIRA

Recorrente

concessionária de serviço público

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva da concessionária por danos a usuários
  2. 2 excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro (art.14, §3º, II CDC)
  3. 3 inversão do ônus da prova com fundamento no art.6º, VIII, CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o exame da matéria demandaria reexame de fatos (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a tese de inversão do ônus da prova não foi debatida nas instâncias ordinárias, carecendo de prequestionamento (Súmula 282/STF); ademais, o dissídio jurisprudencial não demonstrou similitude fático-jurídica suficiente, nos termos dos arts.1.029 CPC/2015 e 255 do RISTJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.