AREsp 1964667 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi fundamentado em norma infralegal (Resolução ANEEL nº 414/2010), hipótese em que o recurso especial é inadequado para analisar violação dessa norma; além disso, a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e a fundamentação recursal não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula 284/STF). Consequentemente, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Recorrida: Seguradora (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Enriquecimento Sem Causa, Prova Unilateral, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Norma Infralegal (resolução Aneel)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo/regulatório Responsabilidade Civil Objetiva Enriquecimento Sem Causa Prova Unilateral Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Seguradora (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido está fundamentado em norma infralegal (Resolução ANEEL nº 414/2010)
  2. 2 Validade de prova unilateral e demonstração do nexo causal em ação regressiva por danos elétricos
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em caso que demandaria reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi fundamentado em norma infralegal (Resolução ANEEL nº 414/2010), hipótese em que o recurso especial é inadequado para analisar violação dessa norma; além disso, a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e a fundamentação recursal não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula 284/STF). Consequentemente, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC