AREsp 1975386 - DECISAO

AREsp 1975386 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não afastou a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do conjunto probatório, sendo aplicáveis os art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ; em seguida, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Reexame Do Conjunto Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Objetiva Reexame Do Conjunto Probatório Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto probatório em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 efeito dos embargos declaratórios para prequestionamento (art. 1.022 e 1.023 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não afastou a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do conjunto probatório, sendo aplicáveis os art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ; em seguida, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ