AREsp 1964567 - DECISAO

AREsp 1964567 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido não padeceu de omissão (art. 1.022 CPC/2015), e que a legitimidade passiva da União, decorrente de sua posição de poder concedente frente à concessionária, não foi impugnada nas razões do recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF; assim, mantida a decisão que reconheceu responsabilidade subsidiária da União e regras de redução e cálculo das indenizações e honorários.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Concessão De Serviço Público, Legitimidade Passiva Da União, Culpa Concorrente, Pensão Indenizatória, Danos Morais, Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Concessão De Serviço Público Legitimidade Passiva Da União Culpa Concorrente +6 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a União Federal é legitimada passiva subsidiária por sua posição de poder concedente
  2. 2 Se a responsabilidade do Estado no caso configura-se objetiva ou subjetiva
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido não padeceu de omissão (art. 1.022 CPC/2015), e que a legitimidade passiva da União, decorrente de sua posição de poder concedente frente à concessionária, não foi impugnada nas razões do recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF; assim, mantida a decisão que reconheceu responsabilidade subsidiária da União e regras de redução e cálculo das indenizações e honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Negar provimento ao Recurso Especial