AREsp 1964567 - DECISAO

AREsp 1964567 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art.10, §3º, do Decreto 1.832/96, hipótese em que os embargos de declaração opostos não corrigiram a omissão; não se aplica o prequestionamento ficto do art.1.025 do CPC/2015 na ausência de indicação de vício no acórdão do tribunal de origem, e a alegada divergência jurisprudencial ficou deficientemente fundamentada por não indicar com precisão o dispositivo federal supostamente violado; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários recursais em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S/A; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Responsabilidade Subsidiária Do Estado, Culpa Concorrente, Indenização Por Danos Morais, Pensão, Juros De Mora (selic), Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Divergência Jurisprudencial
Constitucional Administrativo Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Objetiva Responsabilidade Subsidiária Do Estado Culpa Concorrente Indenização Por Danos Morais +7 more

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Parties

FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S/A

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivo federal (Decreto 1.832/96, art.10, §3º)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (art.105, III, CF)
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ e do mecanismo do art.1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art.10, §3º, do Decreto 1.832/96, hipótese em que os embargos de declaração opostos não corrigiram a omissão; não se aplica o prequestionamento ficto do art.1.025 do CPC/2015 na ausência de indicação de vício no acórdão do tribunal de origem, e a alegada divergência jurisprudencial ficou deficientemente fundamentada por não indicar com precisão o dispositivo federal supostamente violado; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários recursais em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Não conheço do Recurso Especial.