AREsp 1845024 - DECISAO

AREsp 1845024 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito do recurso especial, afastaram-se as alegações de omissão e de violação legal que exigiriam reexame de matéria fático-probatória; a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a responsabilidade objetiva do Município foi mantida por estar lastreada no conjunto probatório e por não ser possível a revisão desses fatos em Recurso Especial em face da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento, com majoração da verba honorária em 1%.

Parties
Autor: Luiz Vieira dos Santos; Autor: Josefa Anselmo de Sales; Réu/recorrente/agravante: Município de Teotônio Vilela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Negado Provimento; Majoração Da Verba Honorária Em 1%.
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento; majoração da verba honorária em 1%.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Teoria Do Risco Administrativo, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Omissão Do Julgador (art. 489 Cpc)
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Danos Morais Teoria Do Risco Administrativo Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Luiz Vieira dos Santos

Autor

Josefa Anselmo de Sales

Autor

Município de Teotônio Vilela

Réu/recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Negado Provimento; Majoração Da Verba Honorária Em 1%.

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de responsabilidade civil objetiva do Município
  2. 2 existência de nexo causal entre a omissão na manutenção de equipamento público e o óbito da criança
  3. 3 alegada omissão do Tribunal de origem quanto à fundamentação (art. 489, §1º, IV e VI do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito do recurso especial, afastaram-se as alegações de omissão e de violação legal que exigiriam reexame de matéria fático-probatória; a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a responsabilidade objetiva do Município foi mantida por estar lastreada no conjunto probatório e por não ser possível a revisão desses fatos em Recurso Especial em face da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento, com majoração da verba honorária em 1%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento; majoração da verba honorária em 1%.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento