AREsp 1761854 - DECISAO

AREsp 1761854 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela CEDAE e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e apreciação de matéria local, impedidos nas vias do recurso especial pelas Súmulas 5, 7 e 280, além de outros óbices de admissibilidade; manteve-se, portanto, o entendimento do Tribunal de origem quanto à responsabilidade e ao quantum, majorando-se a verba honorária recursal em 1% (totalizando 6%).

Parties
Autor/recorrido: Relley Figueiredo dos Santos; Autor/recorrido: Danúbia Magna Santiago da Silva; Réu/agravante/recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE/RJ; Réu/recorrido: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Ação De Responsabilidade Civil (procedimento Ordinário) / Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenizatória Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral in Re Ipsa, Obrigação De Fazer, Saneamento Básico, Concessão De Serviço Público, Ilegitimidade Passiva/legitimidade Para Figurar No Polo Passivo, Quantum Indenizatório, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj), Termo De Reconhecimento Recíproco De Direitos E Obrigações, Súmula 280/stf (direito Local)
Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Responsabilidade Civil Objetiva +9 more

Case Brief

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Parties

Relley Figueiredo dos Santos

Autor/recorrido

Danúbia Magna Santiago da Silva

Autor/recorrido

Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE/RJ

Réu/agravante/recorrente

Município do Rio de Janeiro

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação De Responsabilidade Civil (procedimento Ordinário) / Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenizatória Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da CEDAE e do Município por transbordamento de esgoto e omissão específica
  2. 2 ilegitimidade passiva da CEDAE e responsabilidade exclusiva do Município por ausência de galerias pluviais
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e configuração de relação de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela CEDAE e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e apreciação de matéria local, impedidos nas vias do recurso especial pelas Súmulas 5, 7 e 280, além de outros óbices de admissibilidade; manteve-se, portanto, o entendimento do Tribunal de origem quanto à responsabilidade e ao quantum, majorando-se a verba honorária recursal em 1% (totalizando 6%).

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majoração da verba honorária recursal em 1%, perfazendo o total de 6% sobre o valor da condenação