AREsp 1965438 - DECISAO

AREsp 1965438 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alegação relativa ao art. 58, II, da Lei 8.666/93, faltou prequestionamento apto a permitir exame pelo STJ (óbice das Súmulas 282 e 356/STF) e, quanto às demais pretensões, o eventual acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, de sorte que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D; Empresa Contratada (rescindente): POTÊNCIA CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA; Empresa Contratada (vencedora Da Licitação): MW Construções Elétricas Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Procedimental)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral Coletivo, Cobrança Por Estimativa De Consumo, Contratação Pública/lei 8.666/93, Força Maior, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Coletivo Cobrança Por Estimativa De Consumo Contratação Pública/lei 8.666/93 +3 more

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

POTÊNCIA CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA

Empresa Contratada (rescindente)

MW Construções Elétricas Ltda

Empresa Contratada (vencedora Da Licitação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Procedimental)

Legal Issues

  1. 1 Nexo de causalidade e aplicação de força maior (art. 393 CC) na falta de leitura de medidores
  2. 2 Incidência do art. 58, II, da Lei 8.666/93 em rescisão contratual unilateral
  3. 3 Configuração de dano moral coletivo e quantificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alegação relativa ao art. 58, II, da Lei 8.666/93, faltou prequestionamento apto a permitir exame pelo STJ (óbice das Súmulas 282 e 356/STF) e, quanto às demais pretensões, o eventual acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, de sorte que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.