AREsp 1537440 - DECISAO

AREsp 1537440 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade em razão da comprovação da suspensão dos prazos (tempestividade), conhecendo-se parcialmente do recurso especial; contudo, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em análise fática, que houve atraso na entrega do imóvel, afastou caso fortuito/força maior e aplicou a responsabilidade objetiva e solidária das rés nos termos do CDC, matéria cuja revisão demandaria revolvimento de provas vedado nas súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: MACAE REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Parcial Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Atraso Na Entrega De Imóvel, Ilegitimidade Passiva, Caso Fortuito/força Maior, Preclusão, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Atraso Na Entrega De Imóvel Ilegitimidade Passiva Caso Fortuito/força Maior Preclusão +2 more

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Parties

MACAE REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Parcial Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 omissão ou contradição (art. 1.022 CPC)
  3. 3 responsabilidade por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade em razão da comprovação da suspensão dos prazos (tempestividade), conhecendo-se parcialmente do recurso especial; contudo, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em análise fática, que houve atraso na entrega do imóvel, afastou caso fortuito/força maior e aplicou a responsabilidade objetiva e solidária das rés nos termos do CDC, matéria cuja revisão demandaria revolvimento de provas vedado nas súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em mais 3% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).