AREsp 1984262 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a recorrente não comprovou a culpa exclusiva da vítima nem qualquer excludente da responsabilidade objetiva, razão pela qual se manteve a decisão que condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos materiais e não conheceu a pretensão recursal.

Parties
Agravante: METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Culpa Exclusiva Da Vítima, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 371, II, Cpc), Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, DPVAT
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Objetiva Culpa Exclusiva Da Vítima Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 371, Ii, Cpc) +3 more

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Parties

METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve culpa exclusiva do autor (art. 199 CTB e arts. 186, 187 e 927 do CC)
  2. 2 se cabe dedução do valor do seguro DPVAT da indenização
  3. 3 se o recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a recorrente não comprovou a culpa exclusiva da vítima nem qualquer excludente da responsabilidade objetiva, razão pela qual se manteve a decisão que condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos materiais e não conheceu a pretensão recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.