AREsp 1937191 - DECISAO

AREsp 1937191 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que não houve caso fortuito ou força maior aptos a excluir a responsabilidade da agravante, considerando que a demora na expedição do habite-se é fortuito interno inerente à atividade da ré e, portanto, não afasta o dever de indenizar em relação de consumo; manteve-se o entendimento de que o prazo de tolerância não pode exceder 180 dias e que a multa contratual é razoável e não deve ser reduzida; ainda, a revisão das conclusões de fato demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Final Sobre Agravo (negado Provimento) Após Não Admissão Do Recurso Especial Na Origem)
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo).
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Atraso Na Entrega De Imóvel, Multa Contratual, Caso Fortuito E Força Maior, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Atraso Na Entrega De Imóvel Multa Contratual Caso Fortuito E Força Maior Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Final Sobre Agravo (negado Provimento) Após Não Admissão Do Recurso Especial Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 Violação do artigo 393 do Código Civil (alegada)
  2. 2 Caracterização de caso fortuito/força maior pela demora na expedição do habite-se
  3. 3 Aplicabilidade do prazo de tolerância de 180 dias para entrega de obra

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que não houve caso fortuito ou força maior aptos a excluir a responsabilidade da agravante, considerando que a demora na expedição do habite-se é fortuito interno inerente à atividade da ré e, portanto, não afasta o dever de indenizar em relação de consumo; manteve-se o entendimento de que o prazo de tolerância não pode exceder 180 dias e que a multa contratual é razoável e não deve ser reduzida; ainda, a revisão das conclusões de fato demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo).

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.