AREsp 1978082 - DECISAO

AREsp 1978082 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamento constitucional (art. 37, §6º, CF) que não foi impugnado por recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; a revisão do valor arbitrado a título de dano moral não se justificava por ausência de comprovação de excesso, sendo vedado o reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ; e haveria deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 1.012, §1º, V, do CPC/2015, aplicando-se analogicamente o entendimento da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA; Autora: SIDNEIA DA SILVA RODRIGUES; Autora: MARIA CLARA FRESQUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Dano Material, Pensão Alimentícia Vitalícia, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Dano Material Pensão Alimentícia Vitalícia Súmula 126/stj +2 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA

Recorrente

SIDNEIA DA SILVA RODRIGUES

Autora

MARIA CLARA FRESQUI

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil do ente público por infecção hospitalar
  2. 2 revisão do quantum indenizatório por dano moral
  3. 3 pagamento de pensão mensal vitalícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamento constitucional (art. 37, §6º, CF) que não foi impugnado por recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; a revisão do valor arbitrado a título de dano moral não se justificava por ausência de comprovação de excesso, sendo vedado o reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ; e haveria deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 1.012, §1º, V, do CPC/2015, aplicando-se analogicamente o entendimento da Súmula 284/STF.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Advertência de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.