AREsp 1984573 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (incidência da Súmula n. 284/STF), por exigir-se, para acolhimento da matéria, o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e por ausência de prequestionamento de certas matérias (incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF); em consequência, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D; Segurado: Botequim Manda Brasa Carnes e Cervejas Eireli ME; Segurado: VH2 Comércio Alimentício Ltda ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ
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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante/recorrente

Botequim Manda Brasa Carnes e Cervejas Eireli ME

Segurado

VH2 Comércio Alimentício Ltda ME

Segurado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (indicação de dispositivo violado)
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento de matéria não examinada (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (incidência da Súmula n. 284/STF), por exigir-se, para acolhimento da matéria, o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e por ausência de prequestionamento de certas matérias (incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF); em consequência, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial