AREsp 1987189 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) quanto à primeira matéria, necessidade de reexame factual vedada pela Súmula 7/STJ quanto à matéria probatória e ao quantum indenizatório, e fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF quanto à alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S. A.; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Dano Estético, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Dano Estético Prequestionamento Súmulas +1 more

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S. A.

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do risco empresarial (arts. 734 e 735 do CC)
  2. 2 Rompimento do nexo causal (art. 14, §3º, II, do CDC)
  3. 3 Excessividade do valor da indenização (arts. 186, 884 e 994 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) quanto à primeira matéria, necessidade de reexame factual vedada pela Súmula 7/STJ quanto à matéria probatória e ao quantum indenizatório, e fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF quanto à alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial