REsp 1894589 - DECISAO

REsp 1894589 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido foi considerado claro e suficientemente fundamentado (ausência de omissão ou contradição a ensejar nulidade), e não houve impugnação específica a fundamento suficiente que autorizasse reforma (aplicação da Súmula 283/STF); no mérito, mantiveram-se as conclusões sobre responsabilidade objetiva da concessionária e os parâmetros de indenização fixados pelo tribunal de origem, bem como a exclusão da avó do pensionamento por falta de prova de dependência econômica.

Parties
Recorrente: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.; Autora: Primeira autora (genitora); Autora: Avó materna (autora); Autores: Irmãos (autores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Indenização Por Danos Morais, Pensão Por Morte, Culpa Concorrente, Despesas Funerárias, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Legitimidade Para Dano Reflexo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Indenização Por Danos Morais Pensão Por Morte Culpa Concorrente +4 more

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Parties

Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.

Recorrente

Primeira autora (genitora)

Autora

Avó materna (autora)

Autora

Irmãos (autores)

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possível omissão/contradição nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicação do art. 945 do Código Civil quanto à redução por culpa concorrente
  3. 3 legitimidade dos autores (genitora, avó, irmãos) para pleito de dano moral reflexo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido foi considerado claro e suficientemente fundamentado (ausência de omissão ou contradição a ensejar nulidade), e não houve impugnação específica a fundamento suficiente que autorizasse reforma (aplicação da Súmula 283/STF); no mérito, mantiveram-se as conclusões sobre responsabilidade objetiva da concessionária e os parâmetros de indenização fixados pelo tribunal de origem, bem como a exclusão da avó do pensionamento por falta de prova de dependência econômica.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça.