AREsp 1998159 - DECISAO

AREsp 1998159 - DECISAO

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Indenização, Competência Da Vara Da Infância E Juventude, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Aplicação Das Súmulas 7 E 182/stj
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Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.