AREsp 1954126 - DECISAO

AREsp 1954126 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas para negar conhecimento ao recurso especial, por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto do alegado dissídio jurisprudencial e da falta do cotejo analítico exigido para demonstração da divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência pacificada do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Produção De Prova Pericial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Objetiva Produção De Prova Pericial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 impossibilidade de caracterizar cerceamento de defesa por ausência de perícia sem prova do cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para negar conhecimento ao recurso especial, por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto do alegado dissídio jurisprudencial e da falta do cotejo analítico exigido para demonstração da divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência pacificada do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.